SUM-353 EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (atualizada em de- corrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de deci- são de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrá- tica do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos ex- trínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do re- curso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, pará- grafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revis- ta, nos termos do art. 894, II, da CLT. Histórico: Súmula alterada - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Nº 353. Embargos. Agravo. Cabimento (nova redação da letra "f" em decorrên- cia do julgamento do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062) (...) e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. (...) Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-I com nova redação como letra f) – Res. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23.11.2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão mono- crática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ nº 293 da SBDI- I com nova redação) Súmula alterada – (nova redação) - Res. 128/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Tur- ma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da de- cisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instru- mento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do re- curso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de ins- trumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, pará- grafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. Súmulas A-109 SÚMULAS Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 353 Embargos. Agravo. Cabimento. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Tur- ma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Redação original - Res. 70/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997 Nº 353 Embargos. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cabimento - Re- visão dos Enunciados nºs 195 e 335 Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo pa- ra reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva .
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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