SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGA- ÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo di- reito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Histórico: Redação original – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologa- ção de acordo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 120 e 141 da SBDI-II) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segu- rança. (ex-Ojs da SBDI-II nº s 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004).
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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