SÚMULA 638 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR Enunciado: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00051 INC:00001 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000297 Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 27/11/2019 Fonte: DJE DATA:02/12/2019 RSSTJ VOL.:00048 PG:00383 RSTJ VOL.:00256 PG:00714 Excerto dos Precedentes Originários: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DAS JÓIAS EMPENHADAS. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIDA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida que deixam de ser impugnados de maneira específica. - Alegações produzidas pela recorrente que não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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