SÚMULA 643 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 129, III. Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único. Lei nº 8.625/1993, art. 25. Precedentes RE 163231 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 178/377 RE 185360 Publicação: DJ de 20/02/1998 RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998 368
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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