SÚMULA 644 Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Republicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3. Precedentes RE 250453 Publicação: DJ de 04/02/2000 RE 241210 ED Publicação: DJ de 19/11/1999 RE 204597 Publicação: DJ de 06/02/1998 AI 160204 AgR Publicação: DJ de 05/05/1995 RE 180628 Publicação: DJ de 05/05/1995 RE 173568 AgR Publicações: DJ de 10/02/1995 RTJ 156/344 RE 121957 ED-EDv Publicações: DJ de 27/03/1992 RTJ 137/410
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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