SÚMULA 667 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Enunciado: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089 Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 18/04/2024 Fonte: RSTJ VOL:274 PG:01235 DJE DATA:22/04/2024 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. [...] 'A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada' (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). [...]" (AgRg no RHC 117540 SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) "[...] LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal [...]' (HC 532.052/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). [...]" (AgRg no RHC 138532 RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021) Inteiro Teor das Súmulas scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ 2609 "[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. [...] O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento da ação penal. [...]" (HC 210122 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011) "[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º 8.137/1990. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL QUANDO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA NOTA FISCAL, SENDO O MONTANTE DO TRIBUTO AINDA MENOR. DOCUMENTO FISCAL ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES. [...] Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da ação penal. [...]" (HC 486854 RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019) "[...] HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). [...]" (HC 532052 SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) "HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal. [...]" (HC 544800 SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021) "[...] TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em prejudicialidade de habeas corpus impetrado com vistas ao trancamento do processo-crime, pois, em caso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício legal, o réu poderá voltar a ser processado pela prática de condutas reputadamente atípicas. [...]" (RHC 92549 SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018) INTEIRO TEOR DAS SÚMULAS
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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